Parecer da PGFN reafirma que é inconstitucional norma que torne indiscutível decisão administrativa

 

Por Elmo Queiroz em 1 de outubro de 2013

 

Atualmente tramita no Senado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2013 que “estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

 

A título de manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou, em 24.09.2013, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.795/2013, no qual analisa o aludido PLS 222/2013. 

 

Aqui se destaca especificamente este dispositivo do projeto, que mereceu censura do Parecer 1.795/2013:

 

Art. 3º. São definitivas as decisões:

I – de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III – de instância especial.

(…)

§ 5º A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

 

Pois bem, quanto a esse § 5º assim consignou o Parecer 1.795/2013:

 

13. O art. 3º do PLS 2013/222 dispõe que “são definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, as de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição e as de instância especial” e o § 5º do aludido dispositivo prescreve que “a decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude”.

 

14. Todavia, a limitação aos casos de dolo ou fraude como únicas hipóteses em que uma decisão definitiva favorável ao sujeito passivo pode ser submetida ao crivo do Poder Judiciário viola, de modo evidente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

(…)

 

21. Assim, como o Brasil é regido pelo sistema da Jurisdição Una, ainda que determinada decisão administrativa não possa mais ser impugnada na via administrativa, poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, pois apenas o Judiciário pode conferir à questão o predicado de coisa julgada.

 

22. Logo, é inconcebível que o PLS 2013/222, com o argumento de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa fiscal, obste, do modo como posto, sem indicativos mínimos de razoabilidade para a restrição, o acesso à

justiça.

(…)

24. Ora, sob o viés técnico, não se pode aceitar que decisões administrativas já insuscetíveis de revisão na esfera administrativa apenas possam ser examinadas judicialmente por razões de dolo ou fraude. As hipóteses de revisão da higidez do lançamento tributário não podem encontrar limites tão estreitos! Estaríamos diante de um órgão administrativo com a prerrogativa de decidir flagrantemente contrário à lei e à Constituição Federal, sem possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.