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OAB-BA convoca ato pela valorização da advocacia nos Juizados
Diante do lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com a Coordenação dos Juizados Especiais, do aplicativo "Queixa Cidadã", a Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA está convocando todos os advogados e advogadas para manifestação pública nesta quarta-feira (21) às 8h30, no Fórum do Imbuí.
Apesar de inicialmente restrito ao registro de ações consumeristas, cujo valor não ultrapasse o limite de 20 salários mínimos, situações em que o próprio particular goza de jus postulandi, o estímulo de registro autônomo de ações, pelo próprio cidadão, por meio do novo aplicativo, sem assistência da advocacia, suscita preocupação da classe e da OAB.
Por isso, é com ressalva e ponderação que a Ordem recebe o lançamento do aplicativo “queixa-cidadã” e convida os advogados e advogadas que militam nos Juizados Especiais para debater e manifestar suas posições.
Fonte:
OAB Bahia
20/08/2019 (00:00)
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